Aviso legal

Data de vigência: Maio de 2026

1. Identificação da Empresa

A loja Caseer é operada por Solaris Pet Negócios Digitais, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.087.972/0001-26, com sede na Avenida Norberto Mayer, 22, São Paulo — SP, doravante denominada simplesmente "Caseer".

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou realizar compras no site lojacaseer.com.br, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso e todas as políticas aplicáveis da Caseer.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, o usuário deve abster-se de utilizar o site.

3. Produtos e Disponibilidade

Todos os produtos são comercializados de acordo com as descrições apresentadas nas respectivas páginas de produto. Recomendamos a leitura atenta das especificações antes da finalização da compra.

A disponibilidade dos produtos pode ser alterada sem aviso prévio. A Caseer não garante a disponibilidade permanente de nenhum item em seu catálogo.

4. Preços e Pagamento

Os preços exibidos no site são em Reais (BRL) e já incluem todos os impostos aplicáveis.

A Caseer se reserva o direito de alterar preços a qualquer momento, sem aviso prévio. O preço válido para a compra é aquele exibido no momento da finalização do pedido.

Em caso de erro ou inconsistência no preço exibido, a Caseer entrará em contato com o cliente antes do processamento do pedido.

Formas de pagamento aceitas: PIX, cartão de crédito (parcelamento disponível conforme bandeira) e demais métodos disponíveis no checkout.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site solarispet.com.br, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipo, identidade visual, layout e código-fonte, é de propriedade exclusiva da Caseer ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer uso não autorizado do conteúdo do site sem expressa autorização prévia e por escrito da Caseer.

6. Uso do Site

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, não realizando atividades que possam:

Violar direitos de terceiros ou da Caseer;
Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
Sobrecarregar, prejudicar ou comprometer a integridade do sistema;
Realizar pedidos fraudulentos ou fornecer dados falsos;
Realizar engenharia reversa do site ou de seus sistemas.

7. Limitação de Responsabilidade

A Caseer não se responsabiliza por:

Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site;
Interrupções temporárias no serviço por razões técnicas ou de manutenção;
Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links presentes no site da Solaris Pet;
Atrasos nas entregas causados por fatores externos, conforme detalhado na Política de Frete e Entrega.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A Caseer trata os dados pessoais de seus clientes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para processamento de pedidos, comunicações relacionadas à compra e, mediante consentimento, envio de comunicações comerciais.

A Caseer não comercializa dados pessoais de clientes com terceiros.

O cliente pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento pelo e-mail contato@lojacaseer.com.br.

9. Direito de Arrependimento e Trocas

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o cliente tem direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

Para exercer o direito de arrependimento ou solicitar troca, o cliente deve entrar em contato com a Caseer pelo e-mail contato@lojacaseer.com.br em até 7 dias após o recebimento.

O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem sinais de uso. As condições detalhadas constam na Política de Trocas e Devoluções.

10. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos decorrentes da relação entre a Caseer e seus clientes serão submetidos ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O cliente tem ainda o direito de recorrer ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC) da Caseer, à plataforma Consumidor.gov.br ou a órgãos de defesa do consumidor (PROCONs) em sua cidade.